TJMG 0083933-93.2011.8.13.0470
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ESTABILIDADE DA GESTANTE - ART. 10, II, "B", DO ADCT - DIREITO RECONHECIDO - DISPENSA ARBITRÁRIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DEVER DE PAGAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MAJORAÇÃO.
- É constitucionalmente assegurada à trabalhadora grávida, independentemente do regime jurídico de trabalho ao qual esteja submetida, a estabilidade provisória no emprego, não podendo…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5008527-28.2024.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELA EM DEDOS DA MÃO ESQUERDA - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. O auxílio-acidente é devido quando as sequelas p…
TJMG 5014857-75.2024.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL E DE MINORAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCI…
TJMG 5000385-66.2023.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - INSS - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Cabe ao segurado a comprovação da consolidação das lesões decorrentes de acidentes de tra…
TJMG 0066964-22.2013.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. Constando nos au…