TJMG 5008527-28.2024.8.13.0016
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELA EM DEDOS DA MÃO ESQUERDA - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. O auxílio-acidente é devido quando as sequelas permanentes decorrentes de acidente impliquem…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5002556-97.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO- ACIDENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1191, "o auxílio-acidente será concedido…
TJMG 5200785-46.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - TERMO INICIAL - PRECEDENTE STJ - DATA DO REQUERIMENTO - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE - APELO PROVIDO
"O auxílio-acident…
TJMG 5157491-75.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez,…
TJMG 5057269-31.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA SUBSEQUENTE À DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/119…