TJMG 5014857-75.2024.8.13.0134
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL E DE MINORAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO PREENCHIDOS.
- Sobre as hipóteses de cabimento do auxílio-acidente, prevê o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 que "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5002660-54.2023.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL - CONSTATAÇÃO - REABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - I…
TJMG 5002461-08.2021.8.13.0349
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE - CONCESSÃO DO AUXILIO-ACIDENTE OU REESTABELECIMENTO DO AUXILIO-DOENÇA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIV…
TJMG 5002657-04.2020.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIV…
TJMG 5004635-83.2021.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA - LAUDO CONCLUSIVO - MAIOR ESFORÇO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
O auxílio-acidente será concedido,…