TJMG 5000385-66.2023.8.13.0114
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - INSS - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Cabe ao segurado a comprovação da consolidação das lesões decorrentes de…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5849725-13.2009.8.13.0024
PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ COMPROVADA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.
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TJMG 2548402-40.2008.8.13.0313
PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ COMPROVADA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.
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TJMG 5359725-32.2009.8.13.0024
ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO A MAIOR - RESTITUIÇÃO - DESCONTOS MENSAIS - BOA-FÉ OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. Não deve o beneficiário de pensão por morte que…
TJMG 0497170-80.2003.8.13.0480
AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - LESÕES COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO ANTERIOR - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a incapacidade…