TJMG 3429118-39.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - AGENTE PÚBLICA GESTANTE - FHEMIG - LICENÇA MATERNIDADE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 10, INCISO II, "B", DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - LEI Nº 10.254/90 - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, IX, DA CF - EFEITOS JURÍDICOS LIMITADOS AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO E DE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0001268-66.2015.8.13.0474
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE DA COMPANHEIRA DO REQUERENTE ADQUIRIDA EM VIRTUDE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
- Consoante o princípio da 'Saisin…
TJMG 5000552-89.2019.8.13.0610
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL E DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA PELA VIA DA USUCAPIÃO - ARTIGO 781 DO PROVIMENTO Nº 93…
TJMG 0529416-50.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - DENÚNCIA VAZIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - AJUIZAMENTO DENTRO DE 30 DIAS APÓS O TERMO.
- Em Ação de Despejo de imóvel não residencial, a…
TJMG 0073725-75.2013.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAMOPLASTIA REDUTORA - PROCEDIMENTO NÃO ESTÉTICO - NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - INDICAÇÃO DO PROCEDIME…