TJMG 0073725-75.2013.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAMOPLASTIA REDUTORA - PROCEDIMENTO NÃO ESTÉTICO - NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO - MÉDICO CREDENCIADO PELA PRÓPRIA OPERADORA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. - Os contratos de plano de saúde devem ser analisados sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E NULIDADE DAS BUSCAS - REJEIÇÃO - ILEGALIDADE DE ACESSO A REDE SOCIAL DO RÉU - INOCORRÊNC…
TJMG 0002753-28.2024.8.13.0267
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I, DO CP) - RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSI…
TJMG 5006019-71.2023.8.13.0525
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO DE FURTO/ROUBO DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE MANUTENÇÃO DE POS…
TJMG 1345469-69.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EMPREGADAS A FIM DE ASSEGURAR A DETENÇÃO DA COISA OU A IMPUNIDADE DO CRIME - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBIL…