TJMG 0229496-21.2014.8.13.0145
ADMINISTRATIVOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PERÍODO EM QUE A SERVIDORA ESTAVA DE LICENÇA SAÚDE E LICENÇA MATERNIDADE - CONTAGEM PARA FINS DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS - POSSIBILIDADE - CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERIDADE PARA FINS DE QUINQUÊNIO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - JUROS E CORREÇÃO.
- O Órgão Especial deste TJMG entendeu ser inconstitucional a norma municipal que prevê a subtração do direito do servidor público a férias em decorrência do gozo…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO MUNICIPÍO DE IPATINGA - ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.311/94 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALID…
TJMG 0004861-44.2017.8.13.0083
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSO LICITATÓRIO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO - HABILITAÇÃO JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO TÉ…
TJMG 0001137-19.2017.8.13.0443
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - POSSIBILIDADE- DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PELA CONCESSIONÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - RELEVANT…