Decisão · TJMG

TJMG 5000416-61.2018.8.13.0470

Rel. Osvaldo Oliveira Araujo Firmo7ª Câmara Cíveljulgado em 2020-02-18publicado em 2020-02-28

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA LIDE. Os particulares não podem ser responsabilizados com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) sem que figure no polo passivo da lide um agente público.

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