TJMG 0036343-90.2013.8.13.0134
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA -INÉPCIA NÃO VERIFICADA - SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA A TÍTULO PRECÁRIO - LICENÇA À MATERNIDADE - EXONERAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO - VERBAS SALARIAIS - SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO NATALINA - DEVIDAS - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - ÔNUS.
- Preenchidos todos os requisitos da petição inicial, e, não incidindo a espécie, em qualquer das hipóteses de inépcia, não há como alegar sua…
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