TJMG 5001780-35.2019.8.13.0696

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O proprietário do imóvel é quem possui legitimidade passiva para figurar como réu na ação de usucapião. 2. A sentença que extingue a ação de usucapião cumulada com pedido alternativo de concessão de uso especial para fins de moradia, baseando-se na ilegitimidade passiva do Município, que é o proprietário do imóvel, não se sustenta, pelo que reclama cassação. 3. Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Inteligência do art. 183, §3º, da Constituição da República, e do art. 102 do Código Civil.