TJMG 5004011-16.2021.8.13.0518
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO. Não há se falar em inépcia da inicial, se foram preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC e se a parte…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR. Não sendo possível se chegar a um seguro juízo de valor a respeito de anterior exercício da posse, por…
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