TJMG 0025765-19.2014.8.13.0624
CIVILREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS - PAGAMENTO DEVIDO - TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 765.320 - REPERCUSSÃO GERAL- SERVIDORA GESTANTE - DISPENSA - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA MATERNIDADE- CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.
- Evidenciada a renovação dos contratos por prazo superior ao limite legal, o reconhecimento da nulidade das contratações é medida de consequência.
- No…
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