TJMG 5012134-70.2020.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - DESCONTO FUTURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - MÁ-FÉ DO BANCO - CONFIGURAÇÃO -DANO MORAL- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- Restando patente que o único responsável pelos lançamentos para futuro desconto indevido no benefício previdenciário do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0492418-60.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CPC - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - SENTENÇA MANTI…
TJMG 1396286-44.2022.8.13.0000
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. PARCELAMENTO POSTERIOR. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Se o parcelame…
TJMG 5170547-44.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - PRESUNÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -…
TJMG 1055387-77.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - COMPROVAÇÃO
1- O despejo liminar poderá ser concedido com base nas hipóteses elenca…