TJMG 6046421-12.2015.8.13.0024
PENALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEIÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - GRAVIDEZ ANTERIOR À DISPENSA - ESTABILIDADE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURA À GESTANTE - DISPENSA ARBITRÁRIA - PERCEPÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE -
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO.
1. Diante do vínculo firmado entre a autora e o Estado de Minas Gerais, que era servidora pública estadual, o Ente…
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