TJMG 0019790-80.2013.8.13.0517
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA TEMPORÁRIA - GESTAÇÃO - ESTABILIDADE TEMPORÁRIA - LICENÇA MATERNIDADE - 180 DIAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO VALOR.
- A estabilidade provisória da servidora ou empregada gestante é assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, seja qual for a natureza do vínculo jurídico mantido entre ela e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - EXAME "PET SCAN" - NEGATIVA DE COBERTURA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - LEI…
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EMENTA: <CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA" - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - AFASTADA A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I - Como a questão objeto de discussão na liquidação de senten…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA PROMOVIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALUGUÉIS ARBITRADOS EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DOS VEÍCULOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ALUGUÉIS, DA CORRREÇÃO MONET…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - RETIFICAÇÃO DE ESTADO CIVIL - REQUISITO SOLENIDADE DE VALIDADE - NÃO OBSTANTE A SEPARAÇÃO DE FATO, O ESTADO CIVIL DAS PARTES CONTINUA S…