TJMG 0051999-98.2014.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PRAZO DETERMINADO - TÉRMINO - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE E SALÁRIO MATERNIDADE - ARTIGO 39, §3º, C/C ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO - PRECEDENTES DO STF - VERBAS JÁ QUITADAS.
- O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a servidora, independentemente do regime jurídico que lhe for aplicável, e ainda que…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO MORAL. ABORRECIMENTO, DISSABOR, CHATEAÇÃO. DIR…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO INDISPENSÁVEL - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - SUSPENSÃO POR FALTA DE PAGAMENTO E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DÉBITO INEXISTENTE - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL…