Decisão · TJMG

TJMG 5005918-27.2021.8.13.0647

Rel. Evandro Lopes Da Costa Teixeira17ª Câmara Cíveljulgado em 2022-10-26publicado em 2022-10-27

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - SUSPENSÃO POR FALTA DE PAGAMENTO E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DÉBITO INEXISTENTE - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL CONFIGURADO. - É ilícita a suspensão de plano de saúde em razão da regularidade do pagamento de sua contraprestação por seu contratante. - A recusa indevida de cobertura por plano de saúde ou seguro-saúde enseja dano moral.

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