TJMG 5000714-75.2020.8.13.0440
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - REQUISITOS - PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A ação de imissão na posse visa…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0021776-91.2013.8.13.0251
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Para a configuração da usucapião especial rural, é necessário o pree…
TJMG 0731481-73.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Para a concessão da liminar de r…
TJMG 0301192-91.2019.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A REQUERENTE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 615 E 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇ…
TJMG 0193219-77.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIFDOS DO EXECUTADO - NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que são absolut…