TJMG 3063294-98.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO - NOMEAÇÃO - POSSE OBSTADA POR GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE - IMPOSSIBUILIDADE - PROBABILIDADE DIREITO.
A liminar em Mandado de Segurança pressupõe a demonstração, por meio de prova pré-constituída, da existência de direito líquido e certo e,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000450-38.2021.8.13.0694
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - USO DOMICILIAR - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANO…
TJMG 5004590-80.2019.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL SEM REGULAR NOTIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA À LIDE - POSSIBIL…
TJMG 5167006-42.2017.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.
- Está legitimado propor a de ação de despejo, aquele que comprova…
TJMG 1253354-33.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADORA - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA - RECURSOS REPETITIVOS - TESES FIRMADAS.
"É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fia…