TJMG 1253354-33.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADORA - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA - RECURSOS REPETITIVOS - TESES FIRMADAS. "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial", bem como "É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990". Visto que a decisão recorrida manteve a penhora de bem de família pertencente à fiadora que figura em contrato de locação, fato jurídico constitutivo de exceção à impenhorabilidade legal do bem de família (art. 3º, VII, Lei nº 9.099/90), decerto que não desafia reforma, porquanto ex lege.