TJMG 5167006-42.2017.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO. - Está legitimado propor a de ação de despejo, aquele que comprovar sua condição de locador, o que é feito, através da juntada do contrato celebrado pelas partes. - É importante esclarecer que o locador não tem, necessariamente, que ser o dono do imóvel. - Inexistindo prova de que o contrato de locação se deu por ato fraudulento, não merecem respaldo as alegações recursais, impondo-se a manutenção da sentença combatida.