TJMG 0127204-65.2013.8.13.0056
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SALÁRIO DE OUTUBRO A DEZEMBRO E 13º SALÁRIO DE 2012 - PROVA DO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO - ART. 373, II, DO CPC - VERBAS INDEVIDAS - GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO - ROMPIMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 39, §3º, C/C ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - LICENÇA MATERNIDADE - DIREITO RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - REMUNERAÇÃO DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA DEVIDA…
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