TJMG 1402670-23.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REGRA "DROIT DE SAISINE" - EDIFICAÇÕES NÃO AVERBADAS NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - REGULAMENTAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO - MEDIDA PRESCINDÍVEL - VALOR ECONÔMICO - PARTILHA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- O Código…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1299216-76.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAIS - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE DE HERDEIRO NECESSÁRIO - IMPEDIMENTO SOBRE BENS INVENTARIADOS - ANULAÇÃO DO INVENTÁRIO
1. Re…
TJMG 0063171-06.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -PRETENSÃO À CONEXAO COM O INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO.
- Não há conexão ou prevenção do juízo perante…
TJMG 1114536-36.2008.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Para a declaração da usucapião extraordinária é necessária a demonstração inequ…
TJMG 0321487-28.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE DE JULGAMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 265, IV DO CPC.
1 - Por força do disposto no art.…