TJMG 2031486-63.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FIXAÇÃO ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TUTELA ANTECIPADA -REQUISITOS PRESENTES Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Existindo indícios suficientes da culpa do preposto da agravada (condutor do veículo) pelo acidente que ensejou o óbito da genitora do recorrente, possível e razoável a fixação de alimentos em favor do filho menor dependente.