TJAC 0703552-66.2016.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE LEGÍTIMA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DETENÇÃO PRECÁRIA.…
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TJAC 0711039-43.2023.8.01.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. BULLYING ESCOLAR. OMISSÃO ESPECÍFICA NA PREVENÇÃO E REPREENSÃO DE AGRESSÕES RACIAIS EM AMBIENTE ESCOLAR. DANO MORAL DIRETO E REFLEX…
TJAC 0701363-37.2020.8.01.0014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB A CUSTÓDIA ESTATAL. DANO MORAL E PENSÃO MENSAL AO FILHO MENOR. APELO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Apela…
TJAC 0710628-97.2023.8.01.0001
CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. BOA-FÉ OBJETIVA. INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM…