TJAC 0710628-97.2023.8.01.0001
CIVILCONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. BOA-FÉ OBJETIVA.…
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TJAC 0717441-43.2023.8.01.0001
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TJAC 0700245-54.2023.8.01.0003
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TJAC 0703975-16.2022.8.01.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ABALO À HONRA OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…