TJAC 0711039-43.2023.8.01.0001
CIVILCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. BULLYING ESCOLAR. OMISSÃO ESPECÍFICA NA PREVENÇÃO E REPREENSÃO DE…
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TJAC 0700486-13.2023.8.01.0008
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TJAC 0717747-12.2023.8.01.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RENEGOCIAÇÃO FORMALIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS ANTERIORES. SÚMULA 385 DO STJ. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
TJAC 0000024-91.2023.8.01.0010
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ADULTERAR SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. APELO DO MINISTÉRI…
TJAC 0707688-28.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCI…