TJMG 0198228-91.2014.8.13.0518
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GESTANTE - EXONERAÇÃO - CONTRATO POR TEMPO LIMITADO - ESTABILIDADE E SALÁRIO MATERNIDADE - DIREITO PARCIALMENTE RECONHECIDO.
1 - O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a…
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