TJMG 5019993-97.2021.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO - VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES) - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - DEFINIÇÃO CONFERIDA PELA SUSEP - APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITCD - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a Superintendência de Seguros…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6395116-31.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. "CURATELA-MANDATO" (ART. 1.780, CCB/2002). POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - Seja à luz dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia, d…
TJMG 0546221-64.2011.8.13.0000
Autos de origem: Reintegração de posse c/c rescisão contratual - Preliminares - Nulidade da decisão agravada e coisa julgada - Preliminares afastadas - Liminar - Requisitos do art.927 do Código Civil - Posse, turbação ou…
TJMG 0105260-60.2010.8.13.0331
EMENTA: COMODATO DE MÁQUINAS VINCULADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO. INDENIZAÇÃO PELO VALOR LOCATIVO DOS BENS ENQUANTO NÃO RESTITUÍDOS. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR ADOTADO.
TJMG 0025386-44.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - LIMINAR DEFERIDA. - Os requisitos necessários ao deferimento da liminar de reintegração de posse são a posse anterior, a oco…