TJMG 0577461-91.2014.8.13.0024
PROCESSUALDIREITO PEVIDENCIÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO - GRAVIDEZ - CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE ATÉ O TÉRMINO DA DESIGNAÇÃO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE APÓS A DISPENSA - SUJEIÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ARTIGO 1º, DO DECRETO FEDERAL 569/92 - ARTIGO 97, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO FEDERAL 3.048/99 - DIREITO QUE, SE DEVIDO, SERÁ CUSTEADO PELO ESTADO E POSTERIORMENTE…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DESIGNAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. TEMA 916 DO STF. EXTENSÃO DO DIREITO A PERÍODO POSTERIOR À LC 100…
TJMG 5164775-37.2020.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. DIREITO RECONHECIDO. MULTA DE 40% INDEVIDA. PRESC…
TJMG 5004210-76.2024.8.13.0148
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA GERAL - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA VERBA - CONSTRIÇÃO PARCIAL…