TJMG 5164775-37.2020.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. DIREITO RECONHECIDO. MULTA DE 40% INDEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 608/STF. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO ESTADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação ordinária para condenar o Estado de Minas Gerais e o…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PE…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são absoluta…
TJMG 0393934-38.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - REMESSA - ENDEREÇO DO EXECUTADO - MANDATÁRIO - RECEBIMENTO - VALIDADE. 1- A citação nos autos da execução fiscal se efetiva mediante a entrega da carta n…
TJMG 0517227-45.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO VERIFICAÇ…