TJMG 5004217-78.2020.8.13.0287
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DESIGNAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. TEMA 916 DO STF. EXTENSÃO DO DIREITO A PERÍODO POSTERIOR À LC 100/2007. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de FGTS relativo ao período de vínculo regido pela Lei Complementar Estadual nº 100/2007,…
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