TJMG 3199414-62.2013.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS.
- O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.
- Exceto nos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 4626443-57.2025.8.13.0000
AGRAVO MINISTERIAL EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DO INDULTO CONCEDIDO QUANTO À PENA DE MULTA - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - HEDIONDEZ AFASTADA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA ALBERGADA PELO § 4º DO…
TJMG 0026971-95.2022.8.13.0686
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - MÉRITO - PROVA DA MATERIAL…
TJMG 0047697-95.2010.8.13.0400
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP) - RECURSO DEFENSIVO: DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - PATAMAR DE A…
TJMG 0022184-28.2023.8.13.0479
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO - PRONÚNCIA DO RECORRIDO - NECESSIDADE - SOBERANIA DOS VEREDITOS - RECURSO DEFENSIVO - DECOTE DE QUALIFICADORAS - NÃO CABIMENTO -…