TJMG 0047697-95.2010.8.13.0400

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP) - RECURSO DEFENSIVO: DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - PATAMAR DE AUMENTO RAZOÁVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. RECURSO MINISTERIAL: SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONCEDE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 492, INCISO I, ALÍNEA 'E', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA - TEMA 1.068 DO STF - DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO AGENTE - NECESSIDADE. A existência de circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentada nos maus antecedentes do réu, autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não havendo que se falar em desproporcionalidade quando o aumento se mostra razoável. Atuando o advogado como Defensor dativo, necessário o arbitramento de verba honorária. "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo dos jurados, independentemente do total da pena aplicada" (Tema nº 1.068/STF).