TJMG 0026971-95.2022.8.13.0686

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - MÉRITO - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO DO DOLO DO AGENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO POPULAR - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser considerada suficientemente fundamentada a decisão de pronúncia que, após evidenciar a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria, reserva o exame da tese de ausência de animus necandi aos jurados, por considerar que inexiste prova inconteste de sua procedência. Exame mais aprofundado da questão poderia implicar, inclusive, em excesso de linguagem. - A desclassificação das infrações penais de competência do Tribunal do Júri é medida excepcional que exige certeza quanto à inexistência de dolo, mesmo que eventual, na conduta do agente. Assim, havendo indícios mínimos que apontem para a presença do elemento subjetivo, caberá ao Conselho de Sentença deslindar a controvérsia, no pleno exercício de sua competência constitucional. - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, a exclusão de qualificadoras constantes em decisão de pronúncia só é viável quando forem manifestamente incoerentes ou injustificáveis, a teor da Súmula 64 desta Corte.