TJMG 0007816-89.2011.8.13.0687
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SENTENÇA RATIFICADA. I - A fluição do prazo prescricional para a cobrança do seguro obrigatório…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0373857-61.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. DECRETO DE INDULTO Nº 12.338/2024. ÓBICE À CONCESSÃO PELA PRÁTICA DE CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONCESSÃO LASTREADA EM INCISO CUJO…
TJMG 0830249-67.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO EM FAVOR DO CORRÉU NÃO APELANTE - PRESCRIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO EST…
TJMG 0035110-38.2019.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - PRÁTICA DELITIVA EM PERÍODO NOTURNO - VALORAÇÃO NEGATIVA - C…
TJMG 1264555-52.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.…