TJMG 0830249-67.2015.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO EM FAVOR DO CORRÉU NÃO APELANTE - PRESCRIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - REAVALIAÇÃO DOS ANTECEDENTES DE FORMA NEUTRA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. Consumado o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, deve-se declarar a extinção da punibilidade do crime de roubo imputado ao corréu menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos e do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido imputado ao recorrente, ficando o mérito recursal parcialmente prejudicado. Devidamente comprovado o emprego de arma de fogo na prática delituosa, é imperiosa a incidência da causa de aumento respectiva. A existência de condenações transitadas em julgado por fatos posteriores àquele submetido a julgamento não caracteriza antecedente criminal. O aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria exige fundamentação concreta e idônea, em respeito ao princípio da individualização da pena.