TJMG 0373857-61.2026.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. DECRETO DE INDULTO Nº 12.338/2024. ÓBICE À CONCESSÃO PELA PRÁTICA DE CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONCESSÃO LASTREADA EM INCISO CUJOS REQUISITOS NÃO INCLUEM A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE INDULTO AO AGRAVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O conteúdo do art. 9º, VIII, do Decreto 12.338/2024 não contempla tratar-se de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, não se podendo exigir tal requisito para a concessão de indulto com base neste dispositivo, sob pena de interpretação ampliativa do Decreto Presidencial de indulto.