TJMG 0039981-65.2002.8.13.0701
CIVILINDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - NÃO VINCULAÇÃO - INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA - CLÁUSULA RESTRITIVA - CDC - APLICABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. A aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS não vincula o juízo à conclusão de que o autor padece de incapacidade permanente e total. 2. As normas do Código de Defesa do…
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EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLANO DE SAÚDE. "HOME CARE". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O TRATAMENTO DOMI…
TJMG 5014907-82.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CAUÇÃO REAL - CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM DADO EM GARANTIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA…
TJMG 5004646-54.2021.8.13.0693
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL DOADO PELOS GENITORES AOS FILHOS EM ACORDO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - FALTA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA. Os embargos de terceiro se prestam a afastar const…
TJMG 2614711-21.2022.8.13.0000
DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO…