TJMG 2457962-73.2022.8.13.0000

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLANO DE SAÚDE. "HOME CARE". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O TRATAMENTO DOMICILIAR. DEFESA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. - A finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir atendimento e manutenção da saúde dos seus consumidores, o que torna injustificável a recusa da cobertura do tratamento domiciliar. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar ("home care"). Precedentes do STJ. - Hipótese na qual deve ser privilegiado o melhor interesse da criança, mantendo-se a decisão que determinou que o plano de saúde providenciasse o tratamento domiciliar do menor.