TJMG 5000562-02.2021.8.13.0049
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. DEMISSÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A concessão de aposentadoria por invalidez depende de comprovação de ser o funcionário…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0002048-23.2025.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I - Atribuídos novos valores às circunstâncias judiciais do…
TJMG 5031383-62.2024.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGADO ROUBO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SINISTRO. ÔNUS DA PROVA. ARTE. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 0005040-96.2023.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL COESA E HARMÔNICA - NEGATIVA DE DOLO ISOLADA - ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO PELAS CIRCU…
TJMG 5000186-67.2025.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREEN…