TJMG 5038636-35.2021.8.13.0079

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE - NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - ARBITRARIEDADE - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO AO TEMPO DA ASSINATURA DO CONTRATO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - TRATAMENTO DIFERENCIADO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Concede-se o mandado de segurança para assegurar à parte impetrante o direito de comprovar sua regularidade fiscal, em procedimento licitatório, ao tempo da assinatura do contrato, quando comprovados os requisitos legais. 2. Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/06, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas "somente será exigida para efeito de assinatura do contrato". 3. Sentença confirmada.