TJMG 0031837-69.2015.8.13.0015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - COISA JULGADA - BENS PARTILHADOS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - IMÓVEIS RECEBIDOS EM HERANÇA - FRAÇÃO - AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA DOS BENS. - Verificado que parte dos bens foram partilhados em ação de divórcio, a coisa julgada impede nova partilha. - A fração dos imóveis recebidas por herança é incomunicável, mas as frações restantes adquiridas onerosamente na constância do casamento são partilháveis.