TJMG 5037249-10.2022.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO CONTRA MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO CONTRA DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. SENTENÇA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002349-15.2020.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA - CONTRATO DE TELEFONIA RESCINDIDO - COBRANÇA DE MULTA FIDELIZAÇÃO - RESCISÃO POR INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO NO NOVO ENDEREÇO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSUMIDORA -…
TJMG 5003505-10.2020.8.13.0701
EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO.
- Merece confirmação a imposição da obrigação de reparação por dano moral no valor de R$20.000,00, em razão da cobrança indevida de dívida…
TJMG 5031069-60.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MÁ-FÉ DO CREDOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Diante da tentativa de solução do problema da prestação de serviços p…
TJMG 5016804-44.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM TUTELA ANTECIPADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. A ação de reintegração de posse…