TJMG 5002349-15.2020.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA - CONTRATO DE TELEFONIA RESCINDIDO - COBRANÇA DE MULTA FIDELIZAÇÃO - RESCISÃO POR INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO NO NOVO ENDEREÇO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CULPA DA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PRESSUPOSTOS - ABORRECIMENTOS E DISSABORES - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé d…
TJMG 5011597-87.2019.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - IRREGULARIDADES NA ATIVIDADE DE FUNDIÇÃO DE ALUMÍNIO - EMISSÃO DE GASES NA ATMOSFERA SEM PRÉVIO TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AMBIENTA…
TJMG 3348573-79.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA COPASAUE - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -…
TJMG 0024371-30.2014.8.13.0671
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. ATOS DE PROTEÇÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A servidão é constituída quando…