TJMG 0111320-39.2016.8.13.0040
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ POR DOENÇA. RISCO EXCLUÍDO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como obrigar a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001548-11.2019.8.13.0312
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DA IRMÃ PARA CARGO EFETIVO E CARGO POLÍTICO. NEPOSTISMO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO…
TJMG 0014463-62.2018.8.13.0879
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O descumpriment…
TJMG 5189409-29.2022.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE ÁREAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE E ABUSIDADE DO ATO COATOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- A…
TJMG 0937641-57.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO - RETOMADA DO BEM PELO ADQUIRENTE - DENÚNCIA DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Conforme o art. 8º…