Decisão · TJMG

TJMG 0014463-62.2018.8.13.0879

Rel. Alberto Diniz Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2023-07-10publicado em 2023-07-12

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos constitui motivo para rescisão do contrato pela Administração, nos termos da Lei nº 8.666/93.

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