TJMG 0215850-45.2014.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE SEGURO. ESTORNO PARCIAL EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DO REMANESCENTE. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001471-85.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ADESÃO. AUSENCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL EXPRESSA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO MULTA DEVIDA. RECONVENÃO DEFERIDA. O simples fato de se tr…
TJMG 5002637-51.2019.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINCANCEIRA. RESTITUI…
TJMG 5010081-47.2020.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - NÃO OBTENÇÃO - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE CULPA DO COMPRADOR - RESCISÃO AUTOMÁ…
TJMG 0017615-53.2012.8.13.0710
EMENTA: DIREITO CIVIL - DIREITO CONTRATUAL - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - RESCISÃO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZOS - APEL…