TJMG 0099752-50.2008.8.13.0446
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO RISCO COBERTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento assentado pelo STJ, resta configurada a "distinção entre Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) - configurada pela perda da existência independente do segurado decorrente de doença -, a qual não possui vinculação com a Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD) - consistente na…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5067252-54.2022.8.13.0024
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIVÓRCIO CONSENSUAL - MEAÇÃO - EXCESSO - COBRANÇA DE ITCD - SÚMULA 114, DO STF - APLICABILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPOSTO - JU…
TJMG 5010016-63.2022.8.13.0342
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE BOVINOS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AUSENTE PROVA DE DEGRADAÇÃO. ATIVIDADE E PROPRIEDADE RURAL REGULARIZADAS. IMPROCEDÊNCIA DO…
TJMG 1956053-19.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - ACOLHIMENTO DA I…
TJMG 0009293-10.2012.8.13.0398
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO.
- Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de pr…