Decisão · TJMG

TJMG 0009293-10.2012.8.13.0398

Rel. Ramom Tacio De Oliveira16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2023-12-14publicado em 2024-01-24

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO. - Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de cessão de direitos hereditários.

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